Licença Paternidade: uma conquista

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Licença Paternidade

Dentre os direitos trabalhistas assegurados pela CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, um que deve merecer destaque é a Licença Paternidade, que é o período de cinco dias a serem contados a partir do primeiro dia útil da data do parto.

A lei prevê também o direito a dispensa do trabalho para o acompanhamento das consultas médicas durante o pré-natal e aulas preparatórias para o parto.

Os cinco dias de licença pós-parto permitem que o pai acompanhe a recuperação da esposa no pós-parto e tenha tempo hábil para realizar o registro do nascimento do bebe. Existem casos que esse prazo poderá se estendido, que são:

Licença Maternidade

O pai terá direito aos 120 dias consecutivos com 80% da remuneração se a mãe for incapaz física ou psiquicamente, morrer durante o parto ou após o nascimento do bebe ou em caso de decisão conjunta dos pais, neste caso serão descontados da mãe os dias da licença maternidade para acrescentar na licença do pai.

Licença Especial

A licença especial é concedida a pais e mães de crianças que necessitem de assistência integral até o sexto ano de vida. Esse tipo de licença é dividido em três modos:

  • – Prazo total de três meses
  • – Meio período de trabalho dos pais durante 12 meses
  • – Períodos intercalados em que as ausências totais não ultrapassem 3 meses

Menor deficiente

É dado aos pais o direito de diminuir a jornada de trabalho em casos de deficiência física da criança ou doenças crônicas. O período de trabalho poderá ser reduzido em até 5 horas semanais que deverão ser comunicados ao empregador com pelo menos 10 dias de antecedência.

180 dias de licença

A licença de 180 dias foi criada em 2008 para funcionários públicos federais ou de empresas privadas que pertençam ao Programa Empresa Cidadã. Nesse caso a empresa terá o direito de deduzir 100% do imposto de renda pessoa jurídica a remuneração dos funcionários. Já para os funcionários públicos esses dias serão pagos pela Previdência Social.

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