O que é certidão negativa?

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A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela receita federal cuja função é comprovar que a pessoa ou objeto (carro, imóvel, terreno, entre outros) não possui débito junto aos órgãos públicos, ou seja, que não existem ações civil, criminal ou federal com relação a essa pessoa ou objeto.

Para uma empresa a certidão negativa de débitos comprova a regularidade fiscal e cadastral perante a receita federal.

Quem quiser consultar ou emitir uma certidão negativa de débitos basta acessar o site da receita federal, preencher um formulário com os dados necessários e receberá via internet. A certidão só será emitida se não houver débitos e sua validade é de 180 dias.

Veja alguns exemplos de certidão negativa:

  • – Certidão Negativa do Imóvel – declara que o imóvel não possui pendências que impeçam sua venda (alienação, inventários, impostos atrasados, etc…);
  • – Certidão Negativa de Protesto – comprova a existência ou não de dívidas junto ao cartório de protestos (nota promissória, cheques, duplicatas, etc…);
  • – Certidão Negativa de Execuções Fiscais – comprova a existência ou não de dívidas tributárias junto a órgãos municipais e estaduais no período de 10 anos, 20 anos ou mais de 20 anos;
  • – Certidão Negativa de Falência e Concordata – documento exigido em licitações para comprovar se existe algum pedido de falência ou concordata da pessoa jurídica
  • – Certidão Negativa da Justiça do Trabalho – comprova processos trabalhistas tanto para pessoa física quanto jurídica. Se estiver relacionada à venda de imóvel, deverá ser solicitada na cidade de residência do requerente;
  • – Certidão Negativa da Justiça Federal – é solicitado para saber se o pesquisado está respondendo ou já respondeu algum processo criminal;
  • – Certidão Negativa de Tributos Imobiliários – verifica se há dívidas imobiliárias junto a prefeitura (IPTU, coleta de lixo, etc…). Verifica também se há dívidas de ISS e outras taxas de empresas, entidades e autônomos (alvarás, placas, pintura de fachadas, etc…);
  • – Certidão Negativa de Débitos Previdenciários – comprova a regularidade em relação às contribuições da previdência, incluindo inscrições em dívida ativa do INSS;
  • – Certidão Negativa Criminal – informa a existência de processos nos Fóruns da Justiça Federal do Estado é conhecida como Nada Consta;
  • – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais – atesta a existência ou não de pendências criminais junto ao Instituto de Identificação da Policia Civil, Órgão da Secretaria de Segurança Publica de cada estado ou Policia Federal.

3 Comentários

  1. Gostaria de agradecer, foi muito proveitoso me ajudou muito.
    obrgada

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  2. tirei minha duvida obrigado

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  3. Excelente artigo. Muito bem explicado, diferente de todos os outros sites. Parabéns pelo seu ótimo trabalho.

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