O que é CPOM?

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O Cadastro de Empresas fora do Município (CPOM) é uma inscrição obrigatória de pessoas jurídicas que emitem nota fiscal ou outro documento equivalente autorizado por outro município na Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo. Essa inscrição é realizada via internet como Declaração de Prestadores de Serviços de Outros Municípios.

Para fazer o cadastramento é necessário preencher o formulário eletrônico e imprimir o Protocolo de Inscrição que deverá ser assinado por um representante legal ou procurador e ser remetido num prazo de 30 dias via correio, com aviso de recebimento, ou pessoalmente em envelope lacrado com os dizeres: Protocolo de Inscrição – Declaração nº juntamente com a Razão Social do Remetente, na praça de atendimento da Secretaria de Finanças.

Veja abaixo a lista de documentos que deverão ser enviados junto com o Protocolo de Inscrição:

  • Cópia autenticada do RG e CPF do sócio responsável pelo pedido de inscrição;
  • Cópia do CNPJ do estabelecimento;
  • Cópia autenticada do instrumento de constituição (Contrato Social, Estatuto, Ata ou Declaração de Empresário – Firma Individual) e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registrados no órgão competente;
  • Procuração (segundo modelo Portaria SF 101/2005), com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia autenticada do RG e CPF), quando o signatário do protocolo de inscrição for procurador;
  • Cópia do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do estabelecimento, referente ao exercício mais recente;
  • Cópia do recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), relativa ao estabelecimento, dos 2 exercícios anteriores ao da solicitação da inscrição;
  • Cópia do contrato de locação se for o caso, com firma reconhecida dos signatários;
  • Cópia das faturas de pelo menos um telefone dos últimos 6 meses em que conste o endereço do estabelecimento;
  • Cópia da última conta de energia elétrica em que conste o endereço do estabelecimento;
  • Três fotografias do estabelecimento com os seguintes itens: as instalações internas, a fachada frontal e detalhe do número. As fotografias poderão ser digitalizadas e impressas em papel comum, desde que a imagem permaneça nítida.

A partir da data do recebimento da documentação, a Secretaria Municipal de Finanças, terá um prazo de 30 dias para deferir ou indeferir a inscrição, bem como solicitar outros documentos ou esclarecimentos do prestador solicitante. Através do número do Protocolo de Inscrição o prestador poderá acompanhar o andamento de sua solicitação.

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