O que é imposto sobre importação?

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O imposto sobre importação nada mais é que uma tarifa alfandegária, ou seja, taxas cobradas pelos governos dos países sobre os produtos que entram e saem de seus territórios, através da alfândega é a repartição pública responsável pelo registro das mercadorias exportadas e importadas.

O imposto de importação é um imposto brasileiro e uma lei federal, logo somente a União (no caso o governo do Brasil) tem competência para instituí-lo o que está registrado no artigo 153, I, da Constituição Federal. Ele é instituído quando produtos estrangeiros entram em nosso território para poderem ser vendidos, portanto existem casos em que os produtos têm como finalidade de voltar ao exterior dentro de um prazo definido.

Quando o produto tem destino final o exterior, o imposto fica suspenso até que ele seja dispensado se estiver nas condições estipuladas para o retorno de seu país de origem, ou no caso de não cumpridas, o imposto será cobrado a partir da alíquota (um percentual variável ou fixo que é aplicado sobre base de cálculo para a contagem de um tributo) que se encontrava em vigor na data do registro da Declaração de Importação no Siscomex (Sistema integrado de comércio exterior, é o sistema que controla as ações de comércio exterior, ele registra e acompanha as atividades entre outras funções.)

O contribuinte do Imposto sob Importação no caso é o importador, ou quem a lei assemelhar, em alguns casos menos frequentes, o contribuinte do imposto acaba sendo o arrematador. O Imposto de Importação tem função econômica ou regulamentadora por isso, por previsão da constituição, não seria necessário obedecer ao principio da anterioridade (principio conhecido no direito tributário que determina que nenhum imposto será cobrado antes de decorrido certo período de tempo chamado de vacatio legis), o que quer dizer que podem ocorrer alterações nas alíquotas.

O Imposto de Importação segue a mesma linha do Imposto de Exportação ou o Imposto Sobre Ações Financeiras, entre outros.

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