Saiba para que serve a formalização do Microempreendedor Empresarial

1 Flares 1 Flares ×

Considera-se Microempreendedor Empresarial (MEI) toda pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. É preciso também ter um faturamento máximo anual de até R$ 60.000,00 e não participar de outras empresas nem como sócio e nem como titular. É dado ao MEI a possibilidade de ter um empregado contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria.

Com a lei complementar 128/2008 prontamente sancionada pelo Presidente Lula, o Microempreendedor Individual sabe que suas regras são estáveis e que para serem alteradas, necessitam de outra lei complementar a ser votada também pelo Congresso Nacional e sancionada pela atual Presidenta da Republica. Isto traz uma grande segurança Jurídica fazendo com que as regras atuais não sejam alteradas tão facilmente. A formalização está amparada em Lei Complementar que impede alterações por Medida Provisória e exige quórum qualificado no Congresso Nacional.

Além disso, a formalidade traz vários benefícios ao Microempreendedor Individual entre elas:

* Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família;

* Contratação de um funcionário com menor custo;

* Isenção de taxas para o registro da empresa;

* Ausência da burocracia;

* Acesso a serviços bancários, inclusive créditos;

* Compra e vendas em conjunto;

* Redução de carga Tributária;

* Controle muito simplificados;

* Emissão de alvará pela internet;

* Cidadania;

* Benefícios Governamentais;

* Assessoria gratuita;

* Possibilidade de crescimento como empreendedor.

E de grande valia conhecer as regras de negócio de seu município junto a prefeitura, pois cada município tem uma regra diferente.

Quer saber mais sobre o Microempreendedor Individual consulte o Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do Microempreendedor Individual (Mei)

Sem comentários ainda.

Deixe um comentário

1 Flares Twitter 0 Facebook 1 Google+ 0 Pin It Share 0 1 Flares ×