Os Tipos de Tributos que Pagamos Atualmente

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Tributos

As taxas tributárias podem ser um pouco complicado, mas não precisa se preocupar, pois preparamos um guia breve e prático para te auxiliar na consulta.

Guia Prático de Tributos

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – É um imposto federal que incide sobre produtos industrializados nacionais ou estrangeiros. Apurado a cada dez dias, é recolhido até o 3 dia útil do decêndio subsequente – nos casos de cigarros e bebidas –  ou até o último dia útil do decêndio seguinte para os demais produtos.

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e  de Comunicações. – Imposto estadual que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, a entrada de mercadoria importada, ao fornecimento de mercadorias com prestação de serviço e ao fornecimento de alimentação e bebidas por qualquer estabelecimento. Por ser um imposto estadual, as alíquotas variam conforme a localidade. De tudo que é arrecado 75% ficam para o governo estadual e 25% são repassados aos municípios.

PIS/PASEP – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – A contribuição federal, administrada e fiscalizada pela Receita Federal, é apurada mensalmente sobre o valor do faturamento mensal de empresas privadas, públicas e de economia mista ou folha de pagamento das entidades sem fins lucrativos. A alíquota varia de 0,65% a 1, 65%. O prazo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte.

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Contribuição federal que incide sobre o faturamento mensal das empresas. A periocidade da apuração é mensal e as alíquotas variam de 3 a 7,6%. O prazo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte.

ISS – Imposto sobre Serviços – O prestador de serviço, empresa ou autônomo é obrigado a recolher o ISS. O valor da alíquota varia conforme a legislação de cada município. A base de cálculo é o preço do serviço, obtido pela receita mensal do contribuinte de caráter permanente ou pelo valor cobrado na prestação de serviço eventual.

SIMPLES NACIONAL – É um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

Como Ingressar no Simples Nacional

– Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

– Cumprir os requisitos previstos na legislação;

– Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Características do Simples Nacional

– Ser facultativo;

– Ser irretratável para todo o ano-calendário;

– Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP,COFINS, IPI, ICMS, ISS e a contribuição para a Seguridade Social destinada a Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

– Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS;

– Disponibilização as ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para contribuição do crédito tributário;

– Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;

– Prazo de recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente a aquele em que houver sido auferia a receita bruta;

– Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesse estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou a o Município.

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